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Previdência dos Servidores Públicos

Publicado: Quarta, 01 de Agosto de 2018, 23h08 | Última atualização em Sexta, 10 de Agosto de 2018, 19h45

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O que é o RPPS!

É o sistema de previdência específico de cada ente federativo que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

O RPPS de Pareci Novo foi instituído inicialmente pela Lei Complementar nº 083, de 12 de novembro de 1993, sofrendo alterações ao longo do tempo, para adequar-se a legislação vigente, como em 2001, pela Lei Complementar nº 620, de 16/03/2001.

Atualmente, as regras da previdência municipal são regidas pela Lei nº 1077, de 27 de dezembro de 2004, assegurando aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, servidores inativos e pensionistas, todos os direitos e garantias previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Cabe ao RPPS a arrecadação e gestão das contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, empresas públicas e autarquias, bem como, o  pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados e seus dependentes.

São benefícios previdenciários assegurados pelo RPPS:

- aposentadorias (invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição e por idade;

- auxílio doença;

- salário maternidade;

- salário família;

- pensão por morte e,

- auxílio reclusão.

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Legislação do RPPS

LEIS

  • Lei nº 1.077/2004 - RPPS - Reestrutura o RPPS.
  • Lei nº 1.207/2005 - Altera redação inciso I, art. 48 da Lei 1.077/2004.
  • Lei nº 1.390/2006 - Altera redação inciso III e § 4º art. 13; § 5º art. 19 e caput art. 20, da Lei 1.077/2004.
  • Lei nº 1.410/2007 - Altera redação do § 2º do art. 1º, acrescenta § 8º no art. 13 e altera redação art. 27 da Lei 1.077/2004.
  • Lei nº 1.771/2010 - Dispõe sobre a restituição de contribuições previdenciárias de parcelas não incoporáveis.
  • Lei nº 1.826/2010- Altera redação do art. 14 da Lei 1077/2004
  • Lei nº 1.831/2010 - Altera redação do inciso III e insere inciso IV no art. 13 da Lei nº 1.077/2004.
  • Lei nº 1.866/2011 - Altera redação do art. 1º e 2º da Lei nº 1.077/2004.
  • Lei nº 1.906/2011 - Dispõe sobre a restituição de contribuiçõe previdenciárias de parcelas não incorporáveis.
  • Lei nº 2.251/2015 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
  • Lei nº 2.332/2016 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
  • Lei nº 2.398/2017 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.
  • Lei nº 2.434/2018 - Altera redação inciso IV do art. 13, da Lei 1.077 - Alíquotas de contribuição suplementar.

 

DECRETOS

Decreto nº 1147/2012 - Institui o Comitê de Investimentos

 

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Gestão Financeira, Administrativa e Previdenciária

 

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