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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado: Quarta, 01 de Agosto de 2018, 23h08 | Última atualização em Sábado, 11 de Agosto de 2018, 01h55

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Prefeitura de Pareci Novo.

Veja como ter acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão
Acesso virtual, presencial ou por telefone, mais uma facilidade para o usuário.
Informações abertas, de caráter restrito ou sigilosas, entre em contato para saber como ter acesso.

SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Prefeitura de Pareci Novo disponibiliza o Serviço de Acesso à Informação (SIC), que possibilita a qualquer interessado, o acesso à informações dos Órgãos e Entidades Municipais, desde que a solicitação contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O Acesso à informação está disponível nas seguintes modalidades:

1. Acesso Virtual: Através do Portal da Transparência;

2. Acesso Presencial: As informações podem ser requeridas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizado na Rua João Inácio Teixeira, nº 70 -  Bairro Centro, de segunda à sexta-feira, no horário de atendimento: das 7h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min;

3. Acesso por TelefoneTelefone: (51)3633-9222 (somente para orientações).

INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23 da Lei de Acesso a Informação)

Nos casos de informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31, da Lei de Acesso à Informação)

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12, da Lei de Acesso à Informação)

PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11, da Lei de Acesso à Informação)

 

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