Parcerias Voluntárias
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LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 13.019/2014 - Estabelece Regime Jurídico das parcerias
Decreto Municipal nº 1.476/2017 - Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias
Portaria nº 7.139/2017 - Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias
CORAL MUNICIPAL
- Justificativa Celebração de Parceria / Inexigibilidade de Chamamento
- Termo de Colaboração e Plano de Trabalho
- Portaria designando Gestor da Parceria
CTG CHARLA GALPONEIRA
- Justificativa Celebração de Parceria / Inexigibilidade de Chamamento
- Termo de Colaboração e Plano de Trabalho
- Portaria designando Gestor da Parceria
